MALTRATAR ANIMAIS É CRIME!
LEI 9605/98 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS.
Mas o que é Maltratar Animais?
Saiba as AÇÕES que SÃO consideradas MAUS TRATOS aos animais:
1. Submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes, sofrimentos ou morte;
2. Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso;
3. Privar os animais de ar ou luz solar;
4. Privar os animais de alimentação adequada e água limpa;
5. Deixar de encaminhar os animais para o medico veterinário, quando necessário;
6. Obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem o adestramento;
7. Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos exíguos ou impróprios;
8. Transportar animais em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem-estar;
9. Utilizar animais em rituais religiosos ou em lutas e rinhas;
10. Deixar de socorrer animais em caso de atropelamento ou acidentes domésticos;
11. Sacrificá-los, quando necessário após decisão de medico veterinário, com métodos não humanitários;
12. Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos (nas ruas).
PENA PREVISTA: 3 MESES A UM ANO DE PRISÃO E MULTA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17/12/2002.
Artigo 6º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Artigo 7º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, seja em perímetro urbano ou rural.
Até o ano de 1998 maltratar animais era considera CONTRAVENÇÃO PENAL.
A partir deste ano com a decretação da Lei 9605/98 os atos cometidos contra os animais passou a ser tipificado como CRIME, sendo essa Lei de âmbito nacional.
É baseado nela que as Entidades Protetoras dos Animais, em todo o País, procura dar um alento aos animais submetidos a maus tratos.
Texto Extraído de um Manual da APA (Associação Protetora dos Animais) de Mogi das Cruzes.
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